Obrigatoriedades na Zona Azul

Internet é igual papel, aceita tudo. Qualquer besteira que se ouse escrever é atribuída na internet a Luís Fernando Veríssimo ou a Arnaldo Jabor, e assim fica. De qualquer forma, um e-mail que pingou na minha caixa de entrada nesta semana chamou atenção.

A mensagem, referente ao sistema de estacionamento regulamentado Zona Azul, traz as seguintes aspas: “Optando o Poder Público pela cobrança de remuneração de estacionamento em vias públicas de uso comum do povo, tem o dever de vigiá-los, com responsabilidade pelos danos ali ocorridos”. Pela maneira como o texto foi disposto, leva a supor créditos à “Revista Consultor Jurídico” e ao jornal “O Estado de S.Paulo”.

Quem escreveu o e-mail, não acredito que tenha sido Veríssimo ou Jabor, também narra um caso que teria sido verificado em São Carlos. A empresa que administra a Zona Azul teria sido condenada a pagar uma indenização de R$ 18,5 mil ao motorista Irineu Camargo de Souza, da também paulista Itirapina (nunca ouvi falar dessa cidade), que teve o carro furtado enquanto ocupava uma das vagas da Zona Azul são-carlense. O veredito é atribuído à 1ª Câmara de Direico Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, “confirmando sentença da comarca de Itirapina”.

Não me dei ao trabalho de pesquisar para averiguar a veracidade desses fatos. Imagino que alguém o vá fazer. Também não tenho em mãos instrumentos jurídicos para atestar a responsabilidade do Poder Público implícita na adoção do sistema Zona Azul.

Em sendo verdadeiras as colocações que reproduzo aqui, não só terá sido aberta uma jurisprudência para execução judicial a partir de ocorrências verificadas nos estacionamentos regulamentados como, também, estará evidente um artifício para livrar os usuários da obrigatoriedade moral de pagar o guardador de carros. Em Cascavel, vão R$ 1,00 para o cartão do EstaR, por uma hora de uso, e no mínimo mais R$ 0,50 para o “flanelinha”.

A Cettrans, autarquia à qual se atribui o gerenciamento do trânsito cascavelense, tem quase toda sua ação voltada às notificações do EstaR. Vários agentes já me afirmaram não ter qualquer obrigação quanto à vigia dos carros que usam vagas da Zona Azul.

No caso daqui, com a palavra, nossa Câmara de Vereadores.